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TERMOS DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO Nº 006/2021
TERMO DE FOMENTO Nº 006/2021 - PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TAPEJARA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE TAPEJARA – ACISAT, POR MEIO DESTE TERMO DE FOMENTO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES NESTE DESCRITAS E CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO QUE O INTEGRA.
O MUNICÍPIO DE TAPEJARA doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com sede à Rua do Comércio, 1468, neste ato representado por seu titular, Evanir Wolff, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 453.376.750-87, residente e domiciliado na Rua Angelo Dalzotto, n.º 254, apartamento 601, bairro Centro, em Tapejara e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE TAPEJARA – ACISAT, doravante denominada PARCEIRA OUTORGADA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ sob o n.º 87.615.191/0001-84, qualificada como Organização da Sociedade Civil, neste ato representada na forma de seu estatuto pelo seu Presidente, Cristiano da Silva, CPF sob o n.º 760.224.630-68, residente e domiciliado na Rua João Evangelista dos Santos, 232, Bairro Nazaré, em Tapejara/RS, com fundamento no que dispõem a Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto n.º 4341/2017, resolvem firmar o presente TERMO DE FOMENTO, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consistente na conjugação de esforços visando a realização do evento Natal Esperança 2021 no Município de Tapejara, o qual será realizado entre 28 de novembro de 2021 a 09 de janeiro de 2022, de acordo com o Plano de Trabalho proposto pela PARCEIRA OUTORGADA e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de sua transcrição. Parágrafo único. O Plano de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo entre os partícipes, por meio de: a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração de valores definidos na Cláusula Quarta e;
b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS. O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados constam do Plano de Trabalho proposto pela PARCEIRA OUTORGADA e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCEIRA: I – DA PARCEIRA OUTORGADA a) executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; c) responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal, em quantidades e habilitações previstas no Plano de Trabalho, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014; d) prestar contas das metas previstas, até 30(trinta) dias após o encerramento do Programa objeto deste TERMO DE PARCERIA, mediante protocolo da mesma junto à sede da prefeitura municipal; e) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica;
f) executar as atividades e cumprir as metas atreladas ao Plano de Trabalho; g) encerrado o prazo de vigência deste TERMO DE FOMENTO, restituir os recursos financeiros repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO e não utilizados; h) restituir os recursos utilizados em finalidade alheia ao objeto da parceria;
i) permitir o livre acesso dos agentes da administração municipal e do controle Interno do PARCEIRO PÚBLICO aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente TERMO DE FOMENTO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da PARCEIRA OUTORGADA: a) o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; b) o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO DE FOMENTO, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do PARCEIRO PÚBLICO, na inadimplência da PARCEIRA OUTORGADA em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto desta parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
II – DO PARCEIRO PÚBLICO a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE FOMENTO, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) repassar os recursos financeiros à PARCEIRA OUTORGADA nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta; c) publicar no site oficial do Município extrato deste TERMO DE FOMENTO e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de cinco dias após sua assinatura; d) designar uma Comissão de Monitoramento e Avaliação para este TERMO DE FOMENTO, por meio de Portaria; e) prestar o apoio logístico e financeiro necessários à PARCEIRA OUTORGADA para que sejam alcançados os objetos, objetivos e metas deste TERMO DE FOMENTO em toda sua extensão, nos termos e condições constantes do PLANO DE TRABALHO, devidamente aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO; f) designar um gestor da parceria formulada por meio do presente TERMO DE FOMENTO, por meio de Portaria; g) é assegurada a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE FOMENTO e no Plano de Trabalho aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO: I - O PARCEIRO PÚBLICO participará durante o período de vigência do termo, o qual será de seis meses a partir de sua assinatura, com a importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Parágrafo único. O pagamento ocorrerá em parcela única. II – A PARCEIRA OUTORGADA contribuirá com os recursos financeiros, materiais e humanos, se necessários, para cumprir integralmente com o Plano de Trabalho previsto e previamente aprovado entre os partícipes. § 1.º O PARCEIRO PÚBLICO, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO DE FOMENTO, poderá recomendar a alteração de valores a serem repassados à PARCEIRA OUTORGADA, que implicará na revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, mediante termos aditivos.
§ 2.º Os recursos repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à PARCEIRA OUTORGADA, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO. § 3.º Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE FOMENTO e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas.
§ 4.º As despesas decorrentes deste TERMO DE FOMENTO correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento anual de 2021, em: Despesa 687 Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura Unidade 06 Desporto e Cultura
Função 13 Cultura Subfunção 392 Difusão Cultural Programa 0112 Programação e Difusão Cultural Projeto/ Atividade 2052 Manutenção de Atividades Culturais/Eventos Classificação 3.3.3.50.41.000000 Contribuições Recurso 0001 Livre
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A PARCEIRA OUTORGADA elaborará e apresentará ao final da parceria ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adimplemento do seu objeto constante do Plano de Trabalho, de acordo com o Manual de Procedimentos instituído pelo PARCEIRO PÚBLICO, e com os documentos nele exigidos. § 1.º A PARCEIRA OUTORGADA deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO a Prestação de Contas instruída com os seguintes documentos: I - Relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE FOMENTO, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II – Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos arrecadados, independente da origem, assinado pelo responsável da PARCEIRA OUTORGADA.
§ 2.º Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II do parágrafo anterior deverão ser arquivados na sede da PARCEIRA OUTORGADA por, no mínimo, dez anos. § 3.º Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE FOMENTO, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pela PARCEIRA OUTORGADA, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. § 4.º É assegurado o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE FOMENTO devem ser analisados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação citada na Cláusula Terceira. Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação emitirá relatório sobre os resultados atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao Gestor da Parceria, para relatório conclusivo, até 30 (trinta) dias após o término deste TERMO DE FOMENTO. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente TERMO DE PARCERIA vigorará pelo período estimado de seis meses a partir da data da assinatura do mesmo. § 1.º Até 30 (trinta) dias antes de findar o TERMO DE FOMENTO e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a PARCEIRA OUTORGADA, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão Monitoramento e Avaliação citada na cláusula terceira, e na apresentação do Plano de Trabalho suplementar, pela entidade, prorrogar este TERMO DE FOMENTO, mediante registro por simples apostila. § 2.º Até 30 (trinta) dias antes de findar o TERMO DE FOMENTO, havendo inadimplemento do objeto e restando cobrança de valores pela PARCEIRA OUTORGADA, este TERMO DE FOMENTO poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Monitoramento e Avaliação citada na cláusula terceira, para cumprimento das metas estabelecidas.
§ 3.º Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto à PARCEIRA OUTORGADA, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE FOMENTO, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Monitoramento e Avaliação citada na cláusula terceira, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica assegurado ao PARCEIRO PÚBLICO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do TERMO DE FOMENTO firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo. § 1.º Fica facultado ao PARCEIRO OUTORGADO a variação de até 10% dos custos estimados para cada elemento de despesa constante no Demonstrativo de Previsão de Receita/Despesa, independente de autorização do PARCEIRO PÚBLICO. Acima desse percentual, somente com autorização expressa do PARCEIRO PÚBLICO. § 2.º Constatada a aplicação indevida dos recursos financeiros, em descumprimento a qualquer cláusula do TERMO DE FOMENTO, Decreto Municipal ou do Manual de Prestação de Contas, será exigida a restituição do(s) valor(es) glosados. § 3.º Os valores glosados serão corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M (FGV), acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do recebimento do recurso até a efetiva restituição aos cofres municipais. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações: I – se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE FOMENTO; II – unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE FOMENTO, a PARCEIRA OUTORGADA perder, por qualquer razão, a qualificação como "Organização da Sociedade Civil”, ou por razões de interesse público devidamente justificados, a qualquer tempo e sem aviso prévio;
III – por razões de interesse público ou por orientação/determinação dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e sem aviso prévio; IV – por interesse de qualquer das partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
§ 1.º A rescisão deste Termo por parte do PARCEIRO PÚBLICO ou da PARCEIRA OUTORGADA, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes. § 2.º No caso de rescisão do presente instrumento, a PARCEIRA OUTORGADA obriga-se a restituir ao PARCEIRO PÚBLICO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente a parceria.
§ 3.º Caso não sejam aprovadas as contas, a PARCEIRA OUTORGADA deverá restituir os valores de glosa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES Em caso de inadimplência, por parte da PARCEIRA OUTORGADA, o PARCEIRO PÚBLICO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e previsíveis neste TERMO DE FOMENTO, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. Parágrafo Único. O desvio da finalidade prevista nesta parceria acarretará as sanções previstas na Lei n.º 13.019/2014, inclusive proibição de firmar novas parcerias com o PARCEIRO PÚBLICO pelo prazo de dois anos, contados a partir do despacho homologatório da autoridade competente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MODIFICAÇÃO Este TERMO DE FOMENTO poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tapejara para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, o que deve ser perquirido antes do ajuizamento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE FOMENTO em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Tapejara, 22 de novembro de 2021 - EVANIR WOLFF - Prefeito Municipal de Tapejara.
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