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ORDEM DE SERVIÇO N° 002/2022
O Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que o artigo 13 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 963 de 19 de dezembro de 2012 do TCE/RS; CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade da entrega e guarda de cópias das Declarações de Bens e rendas dos agentes públicos. RESOLVE: DETERMINAR que deve ser apresentada, junto ao Departamento de Recursos Humanos, a Declaração de Bens e Rendas, modelo em anexo, que constituem o patrimônio privado de todos os agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Tapejara, atualizada, com base no artigo 13, § 3.°da Lei Federal n° 8.429/1992 e Resolução n.º 963 de 19 de dezembro de 2012 do TCE/RS, nos seguintes prazos: I – em até 10 (dez) dias após o início do exercício, no caso de agentes ingressantes no serviço público municipal; II – anualmente, até o último dia do mês subsequente ao do prazo final para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF; III – na data de cessação do vínculo mantido com o órgão da Administração Direta ou Indireta. § 1.º Caso não haja a entrega ou recusa em apresentar os documentos, será aberto Processo Administrativo Disciplinar com pena de demissão, ao servidor faltante. § 2.º Poderá suprir a entrega da declaração de bens e rendas a apresentação da declaração atual de imposto de renda do servidor. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, aos oito dias do mês de março de 2022, EVANIR WOLFF, Prefeito Municipal de Tapejara.
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EDITAL N.º 019/2022 CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL N.º 019/2022 - CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Tapejara, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 9.°, § 4.º da Lei Complementar 101 de 05 de maio de 2000 e conforme resolução 459/12 do Conselho Nacional de Saúde e Lei Complementar Federal 141/12, torna público a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no próximo dia 25 de fevereiro de 2022, (sexta-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para demonstração e avaliação conforme segue: 09 horas: DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3.º QUADRIMESTRE DE 2021; 9h30min: Avaliação das Metas em Saúde do SUS referentes ao 3.º Quadrimestre de 2021; e, 10 horas: Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 3.° Quadrimestre de 2021. Atendendo a princípios da administração pública, consagrados em textos legais, fazemos o chamamento público para assistir à audiência. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapejara,
aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022. EVANIR WOLFF
Prefeito Municipal de Tapejara.
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EDITAL N.º 012/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
EDITAL N.º 012/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Convocação para recenseamento previdenciário de aposentados e pensionistas beneficiários do Fundo de Previdência Social do município de Tapejara – RS. O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA – RS, torna público para ciência de seus segurados, que será aberto prazo para o recenseamento de seus aposentados e pensionistas, para atualização de dados cadastrais, nos termos da Lei Municipal n.º 2.849/2005 e alterações e Decreto n.º 4.180/15 e suas alterações. 1. DA FINALIDADE
1.1 O recenseamento tem a finalidade de atualizar os dados dos segurados no sistema de informações do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapejara, bem como manter atualizadas e integradas as informações cadastrais junto à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda. 2. DO LOCAL E DATAS DO RECENSEAMENTO 2.1 O recenseamento será realizado anualmente, sempre no mês de aniversário do servidor aposentado ou pensionista. 2.2 O recenseamento ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal de Tapejara, junto à Unidade Gestora do RPPS, localizada na Rua do Comércio, n.º 1468, Centro, Tapejara – RS, CEP 99950-000, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min. A relação de documentos e maiores informações encontra-se anexa a este Edital e afixada no mural da Prefeitura Municipal de Tapejara e no site da Prefeitura Municipal de Tapejara no endereço www.tapejara.rs.gov.br .Este edital entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA,
aos oito dias do mês de fevereiro de 2022.EVANIR WOLFF
Prefeito Municipal de Tapejara - UNIDADE GESTORA DO RPPS
DOCUMENTAÇÃO PARA RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA - RS - Apresentação dos seguintes documentos originais pelo próprio segurado ou representante legal, quando o segurado estiver impedido de apresentar-se por algum dos motivos do § 2.º do Art. 2.º do Decreto 4.180/15: 1. Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação; 2. CPF; 3. Certidão de Nascimento, se solteiro;
4. Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável firmada em cartório com duas testemunhas; 5. Certidão de Óbito do conjuge, se pensionista; 6. Comprovante de endereço atualizado (de no máximo 2 meses antes da data do recenseamento); 7. Certidão de Nascimento dos dependentes menores de 18 anos, e dos inválidos comprovados por atestado ou relatório médico com data atual;
8. número de telefone para contato; 9. e-mail para contato (opcional). PERÍODO DE RECENSEAMENTO: No mês em que o aposentado ou pensionista faz aniversário. LOCAL: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, Rua do Comércio, 1468, Tapejara, RS. IMPORTANTE: Os benefícios dos servidores aposentados e pensionistas que não cumprirem o prazo para o recenseamento serão bloqueados até sua regularização, junto ao RPPS-Fundo de Previdência Social do Município de Tapejara-RS. Informações pelo telefone (54) 3344-4700 ou (54) 3344 4723.
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