A Prefeitura de Tapejara informa que é garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais – Libra durante todos os atendimentos realizados no âmbito do INSS, nos termos da Portaria MTP nº 1.375, de 30 de maio de 2022, consoante artigo 6º, § 2º, inciso I, da Portaria Dirben/INSS Nº 1027/2022.
Veja a portaria na íntegra:
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.027, de 28 de junho de 2022
Consulte o circular do Ministério Público Federal: