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Legislação
Resoluções definem tipologias de licenciamento ambiental de impacto local (municipal)
Departamento de Meio Ambiente - DEMA
Meio Ambiente - Leis, Requerimentos e Informações
Abaixo, você pode fazer o download das resoluções vigentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

Resolução CONSEMA 005/2019
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Resolução COMPROMA 001/2015
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Resolução COMPROMA 004/2018
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Resolução COMPROMA 002/2015
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Resolução COMPROMA 003/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE 12/12/2017
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TAXAS DEMA
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Resolução COMPROMA 003/2017
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Resolução CONSEMA 288/2014
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Resolução CONSEMA 291/2015
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Resoluções de RFO E LPIU
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Plano Municipal de Saneamento Básico
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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
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