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Programa REFIS 2021
O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município) visa a regularização de dívidas, facilitando a liquidação de seus débitos com a Prefeitura.
Secretaria da Fazenda
Programas
Como funciona?
O contribuinte deverá relacionar os débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020 que pretende regularizar, formalizando a opção pelo programa até o dia 30 de novembro de 2021, na Secretaria da Fazenda.

Quem pode aderir?
Pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos relativos a tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.

Tabela de descontos de multas e juros:
- 100% PARA PAGAMENTO À VISTA;
- 80% PARA PAGAMENTO EM 3 PARCELAS;
- 70% PARA PAGAMENTO EM 6 PARCELAS;
- 50% PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS.

Mais informações, pelo número (54) 3344-4700.
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Estado do Rio Grande do Sul
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