LEI PAULO GUSTAVO

DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

HABILITAÇÃO - AUDIOVISUAL

COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2023 LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL

HABILITAÇÃO - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2023 LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

ATA DEFINITIVA - AUDIOVISUAL

COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2023 LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL

ATA DEFINITIVA - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2023 - LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

ANEXO VIII

RELAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE

ANEXO VII

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ANEXO V

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

ANEXO IV

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

ANEXO III

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO I

CATEGORIAS DE APOIO–CULTURA EM GERAL

ANEXO I

CATEGORIAS DE APOIO - AUDIOVISUAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2023 LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL - RESULTADO PRELIMINAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 05/2023 LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO PRELIMINAR