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Plano Diretor, Código de Obras e Plano de Mob. Urb.
A Prefeitura Municipal de Tapejara está realizando o processo de Revisão do Plano Diretor e Código de Obras, assim como a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Secretaria de Administração e Planejamento
Planos e Projetos
PLANO DIRETOR

É a PRINCIPAL LEI MUNICIPAL de planejamento urbano, pois orienta o desenvolvimento da cidade.
Através do Plano Diretor é planejado o FUTURO DA CIDADE.
O Plano Diretor possui um PAPEL ESTRATÉGICO, pois deve ser desenvolvido de maneira a pensar o território de forma estratégica, a partir das potencialidades e fragilidades identificadas, determinando soluções que levem ao CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE.
Também possui um PAPEL NORMATIVO, pois devem estar incluídas as REGRAS SOBRE O USO DO SOLO URBANO, que definem o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade.
Além de incluir definições sobre a estrutura viária e as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos.
A Lei Federal denominada ESTATUTO DA CIDADE (Lei n° 10.257/2001) orienta a elaboração dos Planos Diretores.


CÓDIGO DE OBRAS

É a lei municipal que regulamenta toda construção, reconstrução ou reforma, ampliação ou demolição realizada tanto pelo setor privado quanto pelo setor público.
É uma lei complementar ao Plano Diretor.
Portanto deve atender ao Plano Diretor, além da legislação estadual e federal competente e às normas técnicas vigentes.
O Código de Obras apresenta um PAPEL NORMATIVO, pois define normas para toda construção de forma a garantir CONFORTO AMBIENTAL, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO DE ENERGIA, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE.
Ressalta-se que o foco principal do Código de Obras é a garantia de ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E SEGURANÇA no deslocamento de pessoas portadoras de mobilidade reduzida.


PLANO DE MOBILIDADE URBANA

É a PRINCIPAL LEI MUNICIPAL de planejamento da mobilidade urbana.
Através do Plano de Mobilidade Urbana é planejado o FUTURO DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA.
O Plano de Mobilidade Urbana possui um PAPEL ESTRATÉGICO, pois deve ser desenvolvido de maneira a pensar a mobilidade de forma estratégica, a partir das potencialidades e fragilidades identificadas, determinando soluções que levem a um SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E A UMA CIDADE SOCIALMENTE INCLUSIVA.
Também possui um PAPEL NORMATIVO, pois estabelece normas para a adequação do sistema de mobilidade urbana aos objetivos estabelecidos.
O Plano de Mobilidade Urbana deverá PRIORIZAR os meios de transporte não motorizados – PEDESTRES E CICLISTAS, e os meios de transporte coletivos – ÔNIBUS, em detrimento ao meio de transporte motorizado individual – automóvel.
A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (Lei n° 12.587/2012) orienta a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana.



Arquivos para visualização e download:

Plano Diretor em vigência
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Código de Obras em vigência
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Lei 4.409/2019
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Lei 4.414/2019
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Decreto nº 4680/19
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Termo de Responsabilidade - PPCI
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Solicitação de enquadramento na Lei das Regularizações
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Resultado dos Questionários
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