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Regularização Fundiária Ambiental
Protocolo de pedido de poda
Departamento de Meio Ambiente - DEMA
Meio Ambiente - Leis, Requerimentos e Informações
Baixe, preencha e leve o Formulário de Autorização Ambiental para Regularização Fundiária de interesse social e específico até o Departamento do Meio Ambiente, no segundo andar do Centro Administrativo Padre Raimundo Damin para protocolar o pedido de poda.

LEI MUNICIPAL Nº 3.887, DE 04/06/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 26/12/2016
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DECRETO 4047/2014
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