Confira no Informativo PIT nº 11 - JUNHO/2022 mais detalhes sobre o funcionamento do Programa de Programa de Integração Tributária, promovido pela Receita Estadual do RS e informações sobre as ações realizadas pela Receita Estadual do RS.
O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
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