Portal da Transparência

Portal Transparência

Portal transparência da Prefeitura Municipal de Tapejara, onde toda a população tem acesso as informações orçamententárias, em tempo real, conforme LC 131.

Para acessar o portal, clique aqui ou acesse este link: http://transparencia.tapejara.rs.gov.br:83

 

"O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

“ Os pedidos de acesso a informação aos órgãos e entidades públicas municipais, no âmbito do Município de Tapejara, poderão ser realizados através de formulário próprio, disponível no anexo I, pelo próprio requerente, devidamente identificado e assinado, obedecendo o que preceitua a Lei Municipal nº 3.680/12”.

  “ Os pedidos deverão ser apresentados formalmente e protocolados no setor oficial de protocolos do Município, junto ao Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, no horário de expediente das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, que por sua vez, encaminhará a SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, para deliberar sobre as providências necessárias para seu processamento nos termos previsto na Lei Municipal nº 3.680/12”. 

Todos arquivos necessários estão disponíveis para download nessa mesma página. 

Fonte: www.portaltransparencia.org.br

Arquivos

baixarPORTARIA Nº 935:13, EM 16 DE AGOSTO DE 2013 baixarLEI MUNICIPAL Nº 3.680:12, EM 10 DE JULHO DE 2012 baixarFormulário para pedido de acesso à informação: Lei Municipal nº 3.680:12
Prefeitura Municipal de Tapejara/RS Prefeitura
Municipal de
Tapejara/RS
Endereço
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Bairro: Centro - Tapejara/RS

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Tarde das 13h30 às 17h30
Telefones
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(54) 3344-4707

E-mail:
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