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baixarCódigo De Obras baixarLEI MUNICIPAL Nº 4.012/15, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015. baixarAdequação de Lavouras baixarLEI SEMEAR baixarLei Municipal n° 3.433/10 - Quadro de Cargos e Alterações baixarLei Municipal nº 2.480 e outras leis de meio ambiente baixarEstabelece normas para instalação de Estações Rádio-Base (ERB), Microcélulas de Telefonia Celular e Equipamentos Afins baixarPolítica Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do meio ambiente baixarLei Municipal nº 2.541 Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente baixarCódigo Tributário baixarRegime Jurídico e Alterações baixarPlano de Carreira do Magistério Público do Município baixarPlano Diretor e Alterações baixarCódigo Tributário 2 baixarCódigo De Posturas baixarRegime Previdência e Alterações baixarOutros baixarPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) baixarPlano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) baixarLei 4.012/15 - Aprova novo cálculo atuarial do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores baixarLei 4.073/16 - Aprova o novo Cálculo Atuarial do Fundo Municipal de Previdência dos servidores. baixarLei Municipal nº 4.005/15, em 06 de outubro de 2015. baixarLei Municipal n° 3.887/14, em 04 de Junho de 2014. baixarDecreto n° 4.047/14 de 20 de agosto de 2014. baixarDecreto nº 4059/14 de 22 de setembro de 2014 - Institui novo regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplicado
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