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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO 23588020220001-007539
Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, ou os tipos elencados no Art. 2º da Portaria 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
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